Programa de redução de salários e jornada de trabalho chega ao fim

Por: ApoioPlus Consultoria

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM) chegou ao fim na quarta-feira (25), último dia para que empresas firmassem os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O texto da Medida Provisória (MP) n° 1.045, de 27 de abril de 2021, prevê que a nova edição do BEM teria duração de 120 dias, encerrados na ultima quarta.

Lançado no ano passado como uma das medidas de enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia de covid-19, o programa beneficiou cerca de 10 milhões de trabalhadores em acordos que tiveram a adesão de quase 1,5 milhão de empresas. Neste ano, desde quando foi relançado em abril, até o dia 17 de agosto, mais de 2,5 milhões de trabalhadores obtiveram a garantia provisória de emprego mediante acordo com 632,9 mil empregadores.

O programa prevê a redução de salários ou a suspensão dos contratos nos mesmos moldes de 2020. Os acordos individuais entre patrões e empregados podem ser de redução de jornada de trabalho e salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

Como contrapartida, o governo paga mensalmente ao trabalhador o Benefício Emergencial, que corresponde a uma porcentagem da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. O benefício é pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na prática, um trabalhador que teve redução de 25% do salário recebe 25% do valor do seguro-desemprego que teria direito, e assim sucessivamente. No caso da suspensão temporária dos contratos de trabalho, o governo paga ao empregado 100% do valor do seguro-desemprego, de empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2019. Em empresa com receita acima desse patamar, o trabalhador recebe 70% do valor do seguro e 30% do salário.

Em todos os casos fica reconhecida a garantia provisória no emprego durante o período acordado e após o restabelecimento da jornada ou encerramento da suspensão, por igual período. Por exemplo, um acordo de redução de jornada de 90 dias de duração deve garantir ao trabalhador a permanência no emprego por mais 90 dias após o fim desse acordo.

Fonte: ASIS

Tramita no Senado um projeto que proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre operações de transferência por Pix que tenham como objetivo doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o texto isenta da taxa as doações de pessoas físicas e jurídicas.

Ainda de acordo com o PL 2.495/2021, a isenção não deverá ser aplicada caso as transações sejam realizadas por meio de canais de atendimento presencial ou pessoal da instituição, inclusive o canal de telefonia por voz, quando estiverem disponíveis os meios eletrônicos para a sua realização.

Na justificativa da proposta, a autora destaca que a instituição do Pix (Sistema de Pagamentos Instantâneos) veio para baratear os custos nos pagamentos e aumentar a competição no sistema financeiro por meio dos sistemas digitais de pagamento. No entanto, ela esclarece que resolução do Banco Central autoriza as instituições financeiras a cobrar esse tipo de tarifa.

Por determinação do Banco Central, as contas de pessoa física, microempreendedor individual (MEIs) e empresário individual (Eis) não podem sofrer cobranças tanto para envio (com as finalidades de transferência e de compra) quanto para recebimento por meio do Pix (com finalidade de transferência). Essa restrição, porém, não atinge o resto das empresas, que podem sofrer cobranças a critério exclusivo de seu banco.

Desestímulo a doadores

Mara Gabrilli ainda argumenta que grande parte dos recursos obtidos pelas organizações sem finalidade lucrativa e pelos institutos de pesquisa é oriunda de doações particulares, e que qualquer ônus que recaia direta ou indiretamente sobre essas doações é fator que desestimulará os doadores.

“Na medida em que o Estado não possui os recursos necessários à cobertura dos direitos sociais, ganha relevância a atuação das entidades privadas sem fins lucrativos e que prestam serviços altamente qualificados. Através de seus programas e de suas ações, promovem a superação de desigualdades, a defesa de direitos, a democracia, a inclusão social, a saúde, a educação e a assistência social. Defendem o meio ambiente e fomentam pesquisas científicas, entre outros objetivos sociais”, afirma a senadora.

O Pix é um meio de pagamento eletrônico instantâneo, de baixo custo e com segurança, lançado oficialmente em outubro de 2020. O sistema funciona 24 horas, sete dias por semana, entre instituições financeiras, fintechs e instituições de pagamento.

Fonte: Contabilidade na TV