A lei 187/2021 para as entidades do terceiro setor: “a nova lei do CEBAS”

Por: ApoioPlus Consultoria

A Lei Complementar 187/2021, dispõe de forma legítima sobre os procedimentos referentes a fruição da imunidade das contribuições à seguridade social de que trata o art. 195, § 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, revogando a Lei nº 12.101/2009 e ainda alguns dispositivos das Leis 11.096/2005 (PROUNI) e 12.249/2010. Nasce através do Projeto de Lei  federal 134/2019 que tramitou de forma extremamente rápida, e urgente no Senado Federal, aprovada em 16/11/2021 e sancionada em 30 dias pelo Presidente no DOU de 17/12/2021, diante de mais de uma década de questionamentos quanto a constitucionalidade ou não da lei ordinária 12.101/2009, em regulamentar questões de ordem tributária, diante do presente impasse, diversas entidades do Terceiro Setor recorreram ao poder judiciário, com o objetivo de ver resguardado o direito constitucional a Imunidade Tributária, e após quase dez anos do início do “debate jurídico” o RE 566.622/RS foi julgado, fixando a tese de que a lei ordinária é inconstitucional para regulamentar a imunidade.

Neste sentido, o artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN, foi recepcionado para balizar os requisitos para fruição da benesse constitucional, seja das contribuições sociais (art. 195 CF) ou dos impostos em espécie (art. 150 CF).

O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2021, ao apreciar os embargos de declaração da ADI 4480, julgou e ratificou o entendimento da Corte Suprema, no sentido da inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 12.101/2009 que condicionavam contrapartidas para fruição da imunidade das contribuições sociais das entidades atuantes na área de educação e/ou assistência social, porque a referida Lei do CEBAS é uma Lei ordinária e não Lei complementar. Somente Lei complementar poder regular os requisitos para fruição da imunidade tributária por causa da limitação constitucional ao poder de tributar, constante no art. 146, II da Lei Maior, por isso a celeridade do governo em tramitar a lei complementar 187.

As alterações trazidas pela LC 187/2021 foram sutis, mas, agora as normas estão fixadas com força de lei complementar, minimizando os questionamentos jurídicos sobre a referida norma, uma vez que ela é constitucionalmente legítima para regular imunidade tributária, cumprindo fielmente o art. 146, II da Constituição Federal, ou seja, a partir de agora, foram devidamente regulamentados os ritos administrativos e as contrapartidas, antes exigidas de forma inconstitucional por meio da antiga lei 12.101/2009.

Para as entidades do Terceiro Setor (OSC, OS e OSCIP) que já se atentavam aos requisitos basilares do Marco Regulatório do Terceiro Setor (lei 13.019/2014) e ao artigo 14 do CTN, a “base” permanece inalterada.

Além dos credenciamentos preliminares e controle exigido por cada órgão, as contrapartidas continuam sendo exigidas no mesmo formato de acordo com o segmento de atuação, por exemplo: na área da saúde os percentuais de atendimentos via SUS e/ou gratuidades, para as entidades na área da educação também foram mantidas as métricas anteriores, inclusive no tocante a concessão de bolsa que sempre deverá observar o perfil socioeconômico (limite de renda per capita de 1,5 salário para bolsas integrais e até 3 salários para bolsas parciais), e na seara da assistência social aplicação das normas de gratuidade.

Como a área de assistência social é mais abrangente, cada segmento possui regra própria, destacamos as seguintes políticas públicas: Instituições de Longa Permanência – ILPI (recebimento de até 70% da renda dos idosos), Convivência e Fortalecimento de Vínculo e Casas de Apoio (100% gratuito) e Comunidades Terapêuticas (mínimo de 20% de gratuidade).

No que tange ao pedido de concessão, renovação, prazos, processo de supervisão e validade do certificado, as regras gerais permanecem inalteradas. Com destaque aos seguintes pontos que consideramos de melhoria como:

  • Deixa expresso a possibilidade da entidade desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de suas filiais;
  • Abri a possiblidade das entidades de assistência social que atua em mais de um Município ou Estado, comprovar a inscrição em 90% dos Municípios de atuação;
  • Transferência de competência da avaliação do pedido do CEBAS das comunidades terapêuticas do Ministério da Saúde para a pasta da Cidadania;
  • No caso de indeferimento do pedido, apresentada a interposição do recurso administrativo, será dirigido à autoridade julgadora que, se não reconsiderar a decisão, encaminhará para análise ao Ministro de Estado, abrindo o prazo de mais 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora;
  • No caso das entidades com atuação em mais de uma área (saúde, educação e assistência social), será dispensada a comprovação dos requisitos específicos exigidos para cada área não preponderante, desde que o valor total dos custos e das despesas nas áreas não preponderantes, não supere 30% (trinta por cento) dos custos e das despesas totais da entidade e não ultrapasse o valor anual fixado.

Ponto de Atenção:  O artigo 40, parágrafo 1º da lei complementar 187/2021, prevê que – a validade dos certificados vigentes cujo requerimento de renovação não tenha sido apresentado até a data de publicação da lei em questão, fica prorrogada até 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade.

Ponto de Atenção:  A partir da entrada em vigor da LC 187/2021, conforme previsto no artigo 41, aduz que: ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº s 2028 e 4480 e correlatas”.

Ponto de Atenção:  art. 3º V – não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.

Fonte: ApoioPlus

Diretora Beatriz Amoedo Campos Gualda